A ANACOM determinou, por deliberação de 13 de novembro de 2014, a não confidencialidade de elementos constantes de ofícios remetidos pela PT Comunicações (PTC) em 1 de julho e 11 de novembro de 2013, no âmbito da execução da decisão desta Autoridade de 16 de maio de 2013, sobre a evolução da rede de televisão digital terrestre (TDT).
A presente deliberação teve em consideração o parecer solicitado à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que considerou correto o entendimento da ANACOM segundo o qual parte da informação contida nos referidos ofícios não contém nem revela informação reservada.
Foi também decidido submeter este sentido provável de decisão a audiência prévia da PTC, em conformidade com os artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 10 dias úteis contado da data de notificação da presente deliberação.
Consulte:
- Confidencialidade de documentação enviada pela PT Comunicações no âmbito da execução da decisão sobre a evolução da rede TDT https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1339717
