Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Infraestruturas de telecomunicações em edifícios
- PT Comunicações, S.A. - decisão de 29.08.2014
Serviços de comunicações eletrónicas
- PT Comunicações, S.A. - decisão de 11.09.2014
