Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2014, de 18 de novembro no que respeita aos encargos com as quotizações de Portugal para a Agência Espacial Europeia, relativas ao ano de 2014, suportados pela FCT e através do resultado líquido da ANACOM a reverter para o Estado, relativo ao ano de 2013.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2014, de 18 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1340796
