Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Portaria n.º 248-A/2014, de 26 de novembro, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2013 da ANACOM.
Consulte:
- Portaria n.º 248-A/2014, de 26 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1340940
