Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de audiotexto
- Horas Cheias - Comunicações Eletrónicas, Lda. - decisão de 20.11.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1345455
Serviços de comunicações eletrónicas
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 23.10.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1345459
- PT Comunicações, S.A. - decisão de 17.10.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1345470
Serviços postais
- Palmilhar Trilhos - Transportes, Unipessoal, Lda. - decisão de 04.04.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1345535
- VARIANTACTIVA, Lda. - decisão de 22.07.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1345538