Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Portaria n.º 92/2015, de 27 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1350924, que fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2012 e entregues como receita geral do Estado.
Portaria n.º 93/2015, de 27 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1350883, que fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2013 e entregues como receita geral do Estado.
