Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Lei n.º 49/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1360260, de 5 de junho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 62/1998, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
