Aprovação de medidas provisórias e urgentes relativas ao mercado de acesso grossista de elevada qualidade num local fixo (circuitos Ethernet CAM e inter-ilhas)

Por decisão de 23 de julho de 2015, a ANACOM aprovou, ao abrigo do artigo 9.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016 (LCE), com efeitos imediatos, medidas provisórias e urgentes relativas ao mercado de acesso de elevada qualidade grossista num local fixo (circuitos alugados grossistas). É alterada a metodologia de implementação da obrigação de controlo de preços imposta na análise dos mercados grossistas de circuitos alugados aprovada a 28 de setembro de 2010, no contexto dos circuitos Ethernet CAM e inter-ilhas, incluindo os eventuais segmentos terminais, segmentos de trânsito e/ou extensões internas especificamente associadas a este tipo de circuitos, passando a aplicar-se o princípio da orientação dos preços para os custos.

A ANACOM determinou também que as medidas provisórias e urgentes vigorem até que esteja finalizado o novo procedimento de definição, análise de mercado e imposição de obrigações regulamentares relativo ao mercado de acesso grossista de elevada qualidade num local fixo, incluindo a respetiva notificação à Comissão Europeia (CE) ao abrigo do artigo 57.º da LCE e decisão final da ANACOM.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o projeto de decisão aprovado a 19 de dezembro de 2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1342495, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos contributos da BICS Portugal, da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, da NOS - Comunicações e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, bem como parecer da Autoridade da Concorrência (AdC).

Foi ainda decidido informar a CE, as outras autoridades reguladoras nacionais (ARN) e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) das medidas adotadas e respetiva fundamentação, assim como notificar os interessados da presente decisão.