Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- NOS Açores Comunicações, S.A. - decisão de 17.05.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1362969
Serviços postais
- Transworld Express - Correio Expresso, Lda.- decisão de 17.12.2014
