Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Retificação da Diretiva 2008/6/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1365347, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.
