Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Livro de reclamações
- CTT Expresso - Serviços Postais e Logística, S.A. - decisão de 12.06.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367217
Serviços de comunicações eletrónicas
- KPN EuroRings B.V. - decisão de 18.06.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367214
- CGEST, S.A. - decisão de 23.07.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367258
- Clara Net Portugal - Telecomunicações, S.A. - decisão de 23.07.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367263
- Colt Technology Services, Unipessoal, Lda. - decisão de 23.07.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367267
- Satélite da Sabedoria - Serviços de Internet, Unipessoal, Lda. - decisão de 23.07.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367268
- Vodafone Enterprise Spain, SL (sucursal em Portugal) - decisão de 07.08.2015