O Parlamento Europeu aprovou, a 14 de abril de 2016, o pacote legislativo (Regulamento e Diretiva) que constituirá um instrumento fundamental para a criação do mercado único digital e para o cumprimento da agenda da União Europeia (UE) sobre segurança.
O novo Regulamento define, entre outros temas, o consentimento do titular, o direito ao apagamento dos dados ("direito a ser esquecido"), o direito à portabilidade, o direito de ser informado sobre as violações de dados pessoais, a transferência de dados para países fora da UE e as sanções aplicáveis às empresas.
A Diretiva inclui regras sobre o tratamento de dados no âmbito da prevenção da criminalidade, procurando harmonizar as regras aplicáveis e facilitar a troca de informações entre a polícia e autoridades judiciais dos Estados-Membros.
O novo pacote legislativo, que revoga a Diretiva 95/46/CE de 24 de outubro de 1995, já havia sido aprovado pelo Conselho no dia 8 de abril. Enquanto a Diretiva entrará em vigor após publicação no Jornal Oficial da UE, em relação ao Regulamento foi definido o prazo de 2 anos para a sua transposição pelos Estados-Membros.
Mais informação:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CONSIL:ST_5419_2016_INIT&from=EN
- Diretiva Geral sobre Proteção de Dados http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-5418-2016-INIT/pt/pdf
- Joint Statement on the final adoption of the new EU rules for personal data protection http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-16-1403_en.htm
- Eurodeputados aprovam novas regras sobre proteção dos dados pessoais http://www.europarl.europa.eu/news/pt/news-room/20160407IPR21776/Eurodeputados-aprovam-novas-regras-sobre-prote%C3%A7%C3%A3o-dos-dados-pessoais
- Data protection reform: Council adopts position at first reading http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/04/08-data-protection-reform-first-reading/
