A Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta pública sobre a revisão das várias diretivas relacionadas com a defesa do consumidor e os direitos dos consumidores.
Como parte do programa REFIT http://ec.europa.eu/smart-regulation/refit/index_pt.htm - que tem como objetivo simplificar a legislação europeia, reduzir os custos da regulamentação e contribuir para um quadro regulamentar claro, estável e previsível - a CE iniciou a verificação da aptidão da legislação do consumidor e do marketing. Esta consulta pretender avaliar se as seguintes normas se mantém atuais e adequadas à sua finalidade:
- Diretiva 2005/29/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966782 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno;
- Diretiva 1999/44/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967057 relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e garantias associadas;
- Diretiva 93/13/CEEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967216 relativa às cláusulas abusivas nos contratos de consumo;
- Diretiva 98/6/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967145 relativa à proteção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores;
- Diretiva 2006/114/CE
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32006L0114 relativa à publicidade enganosa e comparativa;
- Diretiva 2009/22/CE
A consulta abrange ainda a Diretiva sobre Direitos do Consumidor (2011/83/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105219) que é objeto de avaliação separada.
Os interessados (cidadãos, empresas, associações, autoridades, etc.) podem responder ao questionário https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/ConsumerLawFitnessCheck disponível online até 2 de setembro de 2016.
Mais informação:
- Review of EU Consumer law (Fitness Check) http://ec.europa.eu/consumers/consumer_rights/review/index_en.htm
