Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- IPTV TELECOM - Telecomunicações, S.A. - decisão de 23.07.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1386092
- NOS Açores Comunicações, S.A. - decisão de 17.05.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1362969 - atualizada a 23.05.2016
Serviços postais
- Abastfrota - Transportes, Lda. - decisão de 27.02.2016
