A ANACOM decidiu, a 25 de maio de 2016, declarar a conformidade do sistema de contabilidade analítica (SCA) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., referente ao exercício de 2014, com as disposições regulamentares aplicáveis. Foi igualmente aprovado um conjunto de determinações e recomendações que visam o aperfeiçoamento do SCA.
Em particular, a ANACOM declara que os resultados do SCA da MEO referentes ao exercício de 2014 foram produzidos de acordo com:
- As regras definidas no n.º 5 do artigo 85.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), no que diz respeito ao acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo e aos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo;
- O disposto no artigo 71.º da LCE, no que diz respeito ao acesso a infraestrutura física e acesso em banda larga, ao serviço de circuitos alugados (segmentos terminais e segmentos de trânsito) e à originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
Consulte:
- Sistema de contabilidade analítica da MEO (exercício 2014) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1386468
