O Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 20151, comumente referido como o Regulamento do Mercado Único das Telecomunicações, prevê que o BEREC publique linhas de orientação sobre a neutralidade da rede (net neutrality) até 30 de agosto.
De modo a cumprir essa exigência, o BEREC submeteu a consulta pública, no dia 6 de junho de 2016, por um período de 6 semanas, um projeto de linhas de orientação. O prazo para submissão de contributos termina a 18 de julho.
De modo a divulgar esta consulta pública e a promover um debate sobre as linhas de orientação do BEREC, a ANACOM organizou um workshop no dia 20 de junho, com início pelas 14:30, no Mercure Lisboa Hotel, em Lisboa.
O workshop dirigiu-se a todos os interessados, designadamente operadores, prestadores de conteúdos, fabricantes, utilizadores finais, consumidores e sociedade civil em geral.
1 Regulamento que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e serviços e Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (Regulamento n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1373271).
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