Legislação - atualização da informação


Consulte a informação atualizada sobre legislação.

Última atualização:

Diretiva (UE) 2016/1148https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1391214, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União Europeia.