Conferência sobre o comércio electrónico - conclusões

Teve lugar no passado dia 30 de Março, na Culturgest, em Lisboa, uma conferência subordinada ao tema O Comércio Electrónico em Portugal - o quadro legal e o negócio, organizada pela ANACOM, que beneficiou de um elevado número de presenças - mais de 1000 participantes.

A realização desta conferência, que consistiu numa aproximação dinâmica e interactiva ao comércio electrónico, revelou ser um momento privilegiado de reflexão e divulgação de informação sobre os mais variados temas ligados a esta realidade.

A apresentação dos temas foi repartida em dois painéis: um primeiro painel voltado para a vertente jurídica, no qual foram apresentadas as linhas gerais do regime jurídico do comércio electrónico nos pontos em que o mesmo pretende incrementar a segurança nas transacções electrónicas e na circulação de informação, bem como a confiança dos utilizadores, e um segundo painel voltado para a vertente do negócio, no qual, de par com a apresentação de casos de sucesso de implementação do comércio electrónico em Portugal, foi também debatida a segurança nas transacções electrónicas e a tributação na Internet.

Vertente Jurídica

No plano da contratação electrónica, foi salientada a forma como o novo regime, numa solução que não só tomou posição em problemas controversos, como, sobretudo, foi para além das exigências mínimas das directivas comunitárias, pretende, por um lado, eliminar as barreiras à contratação electrónica por via do reforço da segurança jurídica e, por outro lado, reforçar os direitos dos consumidores. Por outro lado, e no que respeita à circulação de informação, foi salientada a introdução de novos instrumentos jurídicos no combate às actividade e conteúdos ilegais em rede, designadamente deveres específicos de prevenção a cargo dos prestadores intermediários de serviços no exercício das actividades de simples transporte, armazenagem intermediária e principal e associação de conteúdos, optando-se, todavia, pela ausência de uma obrigação geral de vigilância sobre as informações transmitidas ou armazenadas ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito.

Uma referência especial mereceu a matéria das comunicações não solicitadas, vulgarmente designadas por spam, a propósito da qual foi salientada a adopção legal de uma postura radical no combate a este fenómeno, no seguimento da directiva comunitária, tendo sido estabelecida a regra da opção positiva relativamente às comunicações não solicitadas para fins de marketing directo, de acordo com a qual o envio das mesmas depende do consentimento prévio dos respectivos destinatários, com excepção das mensagens enviadas a pessoas colectivas ou na sequência de uma relação comercial preexistente.

Vertente Económica

Na vertente económica, contou-se com a exposição de diversos casos de sucesso, nomeadamente os portais Exit.pt e Miau.pt, a Tradecom e o MS Market, em relação aos quais, após uma breve apresentação da empresa, das vertentes de negócio e das tecnologias de suporte, foram salientados os bons resultados alcançados e uma expectativa optimista face ao futuro dos projectos e ao desenvolvimento do comércio electrónico em Portugal. Noutro passo, uma apresentação do Programa Nacional de Compras Electrónicas permitiu-nos tomar conhecimento das linhas gerais do plano de acção do Governo português adoptado com a finalidade de se tornar no líder na adopção das compras electrónicas e, por este meio e através do desenvolvimento de diversas outras iniciativas, promover a massificação da contratação electrónica.

Em matéria de segurança nas transacções electrónicas, no que respeita em particular à questão dos pagamentos através da Internet, tendo sido identificados os desafios e benefícios que se antevêem na generalização de um sistema seguro de pagamentos e apresentadas as soluções tecnológicas já criadas com esta finalidade, foi salientada a urgência no incentivo ao mercado para a utilização e massificação de soluções seguras junto das empresas e dos cidadãos.

Por fim, e no que respeita à matéria da tributação na Internet, foi abordada a necessidade da adaptação dos conceitos clássicos do Direito Fiscal à tributação das actividades em linha ? nomeadamente os conceitos de residência, fonte de rendimento e estabelecimento estável ? e delineadas as linhas gerais da tributação sobre o consumo.

A todos os presentes na conferência foi distribuído um manual sobre o comércio electrónico, elaborado pela ANACOM com a colaboração do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão, dos Grupos Sonae e Portugal Telecom e da Microsoft Portugal, que pretende constituir mais um contributo para a divulgação desta matéria e para a sensibilização de todos para os benefícios da utilização do comércio electrónico, agora assente em bases legais seguras.

Esta conferência, que teve como comissário o Dr. Manuel Alves Monteiro, coordenador da UMD-CE, reuniu a participação, de entre outros, dos oradores Dr. Diogo Vasconcelos, gestor da UMIC ? Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento e dos Senhores Professores Doutores José de Oliveira Ascensão, José Saldanha Sanches, Luís Menezes Leitão e António Nogueira Leite,  contando com as intervenções de abertura do Dr. Álvaro Dâmaso, presidente da ANACOM, da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

Ver:

 Conferência "O Comércio Electrónico em Portugal - o quadro legal e o negócio"http://www.anacom.pt/template15.jsp?categoryId=96564