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Taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) - projecto de regulamento
Encontra-se em consulta pública o projecto de regulamento dos procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), criada pelo artigo 106º da Lei das Comunicações Electrónicas (Regicom).
De acordo com este diploma legal (artigo 123º, n.º 3), compete à ANACOM publicar um regulamento em que se definam os procedimentos de cobrança e entrega mensais, aos municípios, das receitas provenientes da TMDP, a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo.
Este instrumento está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos estatutos da ANACOM, bem como ao procedimento geral de consulta do artigo 8º do Regicom, para o que foi fixado um prazo de 30 dias úteis.
Assim, este documento estará em consulta pública até ao dia 22 de Junho de 2004, devendo os comentários revestir a forma escrita e ser enviados à ANACOM preferencialmente por correio electrónico, para o endereço tmdp@anacom.pt.
Para mais informações sobre este assunto consulte a área 
"Novo quadro regulamentar (Revisão 99)http://www.anacom.pt/template15.jsp?categoryId=110699" deste sítio.
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