Renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos à SIC e à TVI para o exercício da actividade de radiodifusão televisiva

Por deliberação de 6 de Julho de 2006, foi aprovado o relatório final do procedimento geral de consulta relativo à renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos à SIC e à TVI para o exercício da actividade de radiodifusão televisiva, lançado na sequência de deliberação de 17 de Fevereiro de 2006.
 
Foi igualmente decidido renovar, nos termos do artigo 36º da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), os direitos de utilização de frequências de que a SIC e a TVI são titulares, pelo prazo de 15 anos, para o exercício da actividade televisiva de acordo com o sistema analógico.
 
Foi ainda decidido incluir, entre as condições de renovação dos direitos de utilização de frequências constantes dos títulos a emitir, a recuperação, pela ANACOM e sem qualquer encargo, das frequências em causa na sequência de quaisquer alterações introduzidas no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), em especial, na decorrência da fixação, nos termos legais, da data para a cessação (switch-off) das emissões televisivas no sistema analógico.
 
As minutas dos títulos de renovação dos direitos de utilização de frequências foram submetidas a audiência prévia da SIC, TVI e PT Comunicações, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido fixado um prazo de 20 dias úteis para aquelas entidades se pronunciarem.

Deliberação de 6.7.2006 (PDF 84 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/sic_tvi_6julho06.pdf?contentId=379710&field=ATTACHED_FILE

Renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos à SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A. e TVI - Televisão Independente, S.A.

O Conselho de Administração do ICP-ANACOM deliberou em 17 de Fevereiro de 2006, aprovar o documento de consulta relativo à renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos à SIC e à TVI, para o exercício da actividade de radiodifusão televisiva analógica.

A referida consulta pública questionava os interessados quanto à intenção do ICP-ANACOM de recuperar os direitos de utilização de frequências atribuídos à SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A. (SIC) e à TVI - Televisão Independente, S.A. (TVI) na data que, nos termos da lei e da correspondente alteração do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências, viesse a ser designada para a cessação das emissões televisivas através do sistema analógico (switch off).

Foram recebidos comentários por parte da SIC, da TVI e da VODAFONE PORTUGAL - Comunicações Pessoais,  S.A.

Analisadas as respostas e elaborado o correspondente relatório da consulta, o Conselho de Administração deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do nº 1 do artigo 16º e dos artigos 30º e 36º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, da alínea l) do artigo 26º e dos nºs 1 e 2 do artigo 27º, ambos dos estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro o seguinte:

1. Aprovar, nos termos e com os fundamentos dele constantes, o relatório final do procedimento geral de consulta;

2. Renovar, nos termos do artigo 36º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, o direito de utilização de frequências de que a SIC a TVI são titulares, pelo prazo de 15 anos, para o exercício da actividade televisiva de acordo com o sistema analógico;

3. Incluir entre as condições de renovação dos direitos de utilização de frequências constantes dos títulos a emitir, a recuperação, pelo ICP-ANACOM e sem qualquer encargo, das frequências em causa na sequência de quaisquer alterações introduzidas no QNAF, em especial, na decorrência da fixação, nos termos legais, da data para a cessação (switch off) das emissões televisivas no sistema analógico;

4. Submeter as minutas dos títulos de renovação dos direitos de utilização de frequência a audiência prévia da SIC, TVI e PTC, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, fixando às empresas um prazo de 20 dias úteis para se pronunciarem».

Consulte:

Renovação dos direitos de utilização de frequências atribuído à SIC e TVI http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1085575