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31.10.2001 | Sentido provável de decisão
Por deliberação de 31 de Outubro de 2001, foi aprovado o sentido provável da decisão sobre os indicadores estatísticos a serem fornecidos pelos prestadores do serviço fixo telefone (SFT), que permitam o acompanhamento deste mercado no tocante à implementação da funcionalidade da pré-selecção, nomeadamente em termos do cumprimento das obrigações de qualidade de serviço estabelecidas na especificação de pré-selecção.
Este projecto de decisão foi notificado aos interessados para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do Artigo 101º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.
Consulte ainda:
> Proposta de Indicadores sobre Pré-Selecção de Prestador http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=205643
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