PRI e PRAI 2002

Por deliberação de 21 de Dezembro de 2001, foi aprovado um projecto de decisão relacionado com a Proposta de Referência de Interligação (PRI) e com a Proposta de Referência de Acesso à Internet (PRAI) para 2002, a serem publicadas pela PT Comunicações, S.A. (PTC), enquanto entidade com poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes para efeitos das obrigações específicas do Artigo 9º, do Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro.
Assim, de acordo com este projecto de decisão, a PTC deverá apresentar ao ICP:

a) Uma evolução da PRI, no prazo de 10 dias, tendo em conta:

• os "Elementos mínimos a incluir na proposta de referência de interligação para 2001" (aprovados por deliberação do ICP de 9 de Outubro de 2000) e
• as determinações subsequentes relativas a alterações à PRI (aprovadas por deliberações de 19 de Janeiro e 26 de Outubro de 2001);

b) Uma evolução da PRAI, até 1 de Março de 2002, tendo por base as propostas de acordos de interligação aplicáveis ao tráfego de acesso à Internet mais recentes.

Os documentos a apresentar pela PTC deverão contemplar, nomeadamente, uma redução de preços de interligação, tendo em conta a evolução esperada dos custos, assente, entre outros, em critérios de eficiência.

Este projecto de decisão foi notificado à PTC para se pronunciar, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do Artigo 101º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.