Preços dos serviços de interligação de linhas alugadas e de componentes para interligação

Deliberação da ANACOM Referente aos Preços dos Serviços de Interligação de Linhas Alugadas e de Componentes para Interligação

Em 26 de Março de 2004, a PT Comunicações apresentou à ANACOM uma proposta de reformulação das condições de oferta dos serviços de interligação de linhas alugadas e de componentes para interligação associadas a circuitos fornecidos por outro operador. Na mesma proposta a PT Comunicações apresentou a sua fundamentação para os preços propostos para os serviços.

O modelo proposto pela PT Comunicações para a prestação daqueles serviços é o seguinte:

 
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Analisada a proposta da PT Comunicações, a ANACOM entende que a mesma, relativamente aos preços, é incompatível com o princípio de orientação para os custos, uma vez que:

(a) a PT Comunicações considera alguns tempos de execução de serviços (nomeadamente no que se refere à instalação de cabos) e custos de empreitada (nomeadamente no que se refere à instalação de calhas) que se consideram excessivos para efeitos de avaliação em termos de custos; e

(b) a PT Comunicações está a sobrestimar o custo para o espaço ocupado pelos DDFs.

Considera-se ainda que, por forma a evitar subjectividade na estimativa dos custos, deve ser adoptado um tarifário que seja função dos comprimentos dos cabos.

Também por carta de 31 de Março de 2004, a PT Comunicações informou ter procedido à adequação e publicação da Proposta de Referência de Interligação, em cumprimento da Deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 16 de Março de 2004.

Vistas as alterações efectuadas, verifica-se que, no caso em que um operador opte por fornecer circuitos de interligação recorrendo a meios de terceiros, e em que esse terceiro operador esteja co-instalado, a PT Comunicações não aceita que o ponto de interligação se localize no espaço para co-instalação já contratado por esse terceiro operador. Aliás, esta questão foi também suscitada pela OniTelecom e pela Novis que solicitaram a intervenção da ANACOM.

A ANACOM considera que tal facto introduz ineficiência e constitui uma restrição injustificada que deve ser eliminada.

Por deliberação de 29 de Abril de 2004, o Conselho de Administração da ANACOM decidiu auscultar as entidades interessadas quanto ao sentido provável da deliberação que se propunha adoptar, constando os comentários recebidos, a respectiva análise e fundamentação da decisão do “Relatório da audiência prévia sobre o sentido provável da deliberação da ANACOM referente aos preços dos serviços de interligação de linhas alugadas e de componentes para interligação”, que faz parte integrante da presente deliberação.

Face ao expectável aumento da procura deste tipo de circuitos e em linha com os comentários recebidos na audiência prévia a ANACOM considera importante estender esta oferta aos circuitos de 155 Mbps, devendo, para o efeito, a PT Comunicações apresentar uma proposta de preços devidamente fundamentada.

Tendo em conta os fundamentos mais detalhados no Relatório da audiência prévia  que faz parte integrante do processo, o Conselho de Administração da ANACOM, no âmbito das atribuições previstas nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 6.º e ao abrigo do artigo 9.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, tendo em conta os objectivos de regulação previstos no artigo 5.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, nomeadamente a promoção da concorrência na oferta de serviços de comunicações electrónicas e a defesa dos interesses dos cidadãos, e ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 122.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro e das alíneas b) e g) do artigo 9.º dos Estatutos, delibera o seguinte:

1. Deve a PT Comunicações modificar, no prazo de 10 dias, a Proposta de Referência para Interligação, no sentido de introduzir as alterações de seguida mencionadas:
 

d1: comprimento dos 21 pares de cabos coaxiais (em metros)

d2: comprimento do par de cabos coaxiais (em metros)

d3: comprimento do par de cabos coaxiais (em metros)

Os preços agora definidos devem ser aplicados com efeitos a partir da data de início da prestação do serviço.

A PTC deve também incluir na PRI os formulários e definir prazos adequados para a prestação dos serviços considerados.

A PTC deve apresentar, no prazo de 20 dias, uma proposta de preços devidamente fundamentada para a oferta de circuitos com débito de 155 Mbps.

2. Deve a PT Comunicações alterar a Proposta de Referência de Interligação no sentido de permitir que os operadores interligados com aquela empresa possam optar por recorrer a terceiros para o estabelecimento de circuitos de interligação podendo esses terceiros utilizar para o efeito os respectivos espaços de co-instalação.

3. Esta oferta aplica-se aos circuitos de interligação e ao serviço de interligação de linhas alugadas prestados pelos operadores a utilizadores finais e a nível grossista.