Manual ITED e procedimentos associados

Por deliberação de 27 de Maio de 2004, foi aprovada a 1ª edição do Manual ITED (com a consequente revogação da 2ª versão do projecto de Manual ITED, aprovado por deliberação de 22 de Janeiro de 2004) e, bem assim, os procedimentos de registo das entidades certificadoras (2ª edição), os procedimentos de avaliação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (1ª edição) e o modelo de certificado de conformidade ITED (2ª edição).

Por deliberação de 14 de Junho de 2004, foi estabelecido que os referidos instrumentos entram em vigor a 1 de Julho de 2004. Foi, porém,  fixado um período transitório, que vigorará até 31 de Dezembro de 2004, durante o qual serão considerados válidos os projectos técnicos de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios efectuados de acordo com as anteriores prescrições e especificações técnicas, considerando-se, para tal, a data de entrada na Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos do artigo 13º, e a data de conclusão do projecto, expressamente referida no mesmo, para os efeitos do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril.

Serão, ainda, considerados os procedimentos de avaliação de conformidade e de emissão de certificados de conformidade anteriores, desde que referentes a infra-estruturas efectuadas de acordo com projectos realizados e considerados até ao termo do período transitório, bem como os pedidos de registo como entidades certificadoras apresentados na ANACOM ao abrigo dos anteriores procedimentos de registo, nos termos e para o efeitos do artigo 23º do referido Decreto-Lei.

Consulte ainda:

Manuais técnicos ITED e ITUR http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=114761

Procedimento de registo das entidades certificadoras (2ª edição) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=117579

Procedimentos de avaliação das ITED http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=117665

Período transitório (até 31 de Dezembro de 2004) http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=118599

II. ITED - Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331391

Modelo do certificado de conformidade (2ª edição) (DOC 34 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/modelo_conformidade2.doc?contentId=207772&field=ATTACHED_FILE

Mais informação:

Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=409433&fileId=791798&channel=graphic&backContentId=409433