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Condições associadas à inclusão de acessos RDIS na ORLA
08.02.2007 | Sentido provável de decisão
Por deliberação de 8 de Fevereiro de 2007, foi aprovado o sentido provável de decisão sobre condições associadas à inclusão de acessos de rede digital com integração de serviços (RDIS) na proposta de referência de oferta de realuguer da linha de assinante (ORLA).
Este sentido provável da decisão foi submetido a audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, que sobre ele se poderão pronunciar, por escrito, dispondo para o efeito do prazo de 10 dias úteis.
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