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Desistências de pré-selecção efectuadas de forma indevida pela PTC (reclamação)
24.05.2007
Por deliberação de 24 de Maio de 2007, foi ratificada a decisão de indeferimento da reclamação da deliberação de 8 de Março de 2007, sobre desistências de pré-selecção efectuadas de forma indevida pela PT Comunicações (PTC), apresentada por esta empresa, incluindo a dispensa de audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 103º, n.º 2, alínea a), do Código de Procedimento Administrativo (CPA).
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