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Resolução de litígio entre a Tele2 e a PTC sobre desistências de pré-selecção efectuadas de forma indevida pela PTC
20.06.2007
Por deliberação de 20 de Junho de 2007, foi aprovada a decisão relativa à resolução de um litígio entre a Tele2 e a PT Comunicações (PTC), quanto a desistências de pré-selecção efectuadas de forma indevida pela PTC, na sequência de um pedido apresentado pela Tele2 ao abrigo do artigo 10º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, bem como o relatório de audiência prévia dos interessados, efectuada na sequência da deliberação de 26 de Abril de 2007, que aprovou o sentido provável de decisão correspondente.
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=496316
Consulte ainda:
Relatório de audiência prévia
(PDF 282 Kb)
http://www.anacom.pt/streaming/Relat_aud_prev_res_litigio.pdf?contentId=495812&field=ATTACHED_FILE
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