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Resolução de litígio entre a Tele2 e a PTC relativo à suspensão da prestação do serviço de activações de pré-selecção
19.12.2007
Por deliberação de 19 de Dezembro de 2007, a ANACOM decidiu extinguir o processo de resolução administrativa de litígios, entre a Tele2 e a PT Comunicações (PTC) quanto à suspensão da prestação do serviço de activações de pré-selecção, iniciado pela primeira, a 7 de Setembro de 2007, ao abrigo do artigo 10.º da Lei das Comunicações Electrónicas, por ter cessado o litígio existente entre as partes. Foi, ainda, dispensado o procedimento de audiência prévia dos interessados sobre esta decisão, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 103.º do Código de Procedimento Administrativo.
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