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Radiodifusão televisiva digital terrestre
30.01.2008
Por deliberação de 30 de Janeiro de 2008, foi aprovada a decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para radiodifusão televisiva digital terrestre e a definição do procedimento de atribuição, bem como o respectivo relatório da consulta. Foram igualmente aprovados o regulamento do concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (Multiplexer A) e o respectivo caderno de encargos, bem como o relatório da consulta efectuada.
Consulte:
Regulamento n.º 95-A/2008, de 25 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958877
Caderno de Encargos
(PDF 248 Kb)
http://www.anacom.pt/streaming/cadenc_muxA.pdf?contentId=560034&field=ATTACHED_FILE
Consulte ainda:
Televisão Digital Terrestre (TDT) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962856
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Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013 |
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Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013 |
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015 |
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