EDPS - Opinião sobre a revisão da Directiva ePrivacy
A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (European Data Protection Supervisor - EDPS) adoptou, a 10 de Abril de 2008, uma Opinião sobre as propostas da Comissão Europeia (CE) relativas à revisão da Directiva sobre privacidade e comunicações electrónicas, mais conhecida por Directiva ePrivacy. Globalmente, a EDPS concorda com a posição da CE, mas entende que a nova Directiva deveria ser mais ambiciosa, nomeadamente no que diz respeito ao seu alcance, à notificação de falhas de segurança e aos mecanismos de acção contra spammers (entidades que enviam mensagens não solicitadas).
As propostas da Comissão vão no sentido de criar um sistema obrigatório de notificação de falhas de segurança e de dar a possibilidade a pessoas colectivas, como associações de consumidores e fornecedores de acesso à Internet, de avançarem legalmente contra os spammers. A CE clarifica ainda que a Directiva abrange um conjunto de aplicações de identificação por radiofrequência (RFID), posição que a EDPS vê como um significativo progresso. No entanto, esta Autoridade europeia considera que as propostas da CE poderiam ir mais longe e avança com sugestões.
Assim, considera a EDPS que a obrigação de notificar qualquer falha de segurança deverá aplicar-se não apenas a fornecedores de serviços públicos de comunicações electrónicas, mas também a outros intervenientes, especialmente a entidades que fornecem serviços electrónicos que lidam com dados pessoais sensíveis, caso dos bancos e seguradoras online, de prestadores de serviços de saúde online, etc.
A EDPS defende ainda que a Directiva deverá ver alargado o seu âmbito de modo a incluir todos os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas, mesmo aqueles que operam em redes privadas ou semi-públicas, e que a nova possibilidade de agir legalmente contra os spammers deverá ser estendida a qualquer infracção das disposições da Directiva ePrivacy.
Opinion of the European Data Protection Supervisorhttp://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2008/08-04-10_e-privacy_EN.pdf (Opinião da EDPS sobre a revisão da Directiva ePrivacy)
Mais informações:
EDPS Opinion on ePrivacy Directive review: overall positive, but further improvements should be consideredhttp://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=EDPS/08/03&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en (Comunicado de imprensa da EDPS)
Sítio da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Mais informações:
EDPS - Opinião sobre a revisão da Directiva ePrivacy http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=996168
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