Legislação - actualização da informação
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Aviso n.º 12678/2008, publicado a 23 de Abrilhttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=575782 - Publicita a Decisão da Comissão Europeia 2008/286/CE, de 17 de Março, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 4 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2007/176/CE, no que respeita à lista de normas e ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos.
Mais informações:
Legislação - actualização da informação http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=996286
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