Consulte a informação actualizada relativa à Legislação.
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Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubrohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=686578, que estabelece o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras, nos termos do n.º 3 do artigo 260.º do Código dos Contratos Públicos.
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