Tarifário do serviço postal universal

26.11.2008

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fim

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Por deliberação de 26 de Novembro 2008, a ANACOM decidiu não se opor à entrada em vigor da proposta de tarifário do serviço postal universal a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2009, apresentada pelos CTT - Correios de Portugal em 5 de Novembro, ao abrigo do Convénio de Preços celebrado em 10 de Julho de 2008. Em simultâneo, os CTT foram informados que futuras propostas tarifárias deverão contribuir de forma significativa para o rebalanceamento tarifário. Os CTT deverão ainda, no âmbito das obrigações de publicitação dos preços e descontos, informar a ANACOM sobre o endereço específico do sítio da Internet dos CTT em que este tarifário ficará publicitado.

Glossário
Serviço Postal Universal: Oferta de serviços postais com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais.
Tarifário: Declaração de uma empresa de comunicações que estabelece os serviços prestados, preços, termos e condições de utilização desses serviços.

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Votos: 38

Publicação: 26.11.2008
Autor: ANACOM

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