Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da
Última actualização:
Processos contra-ordenacionais
Serviços de comunicações electrónicas:
OPTION 1 - Serviços de Telecomunicações, Lda. - decisão de 27.11.2008
VODAFONE PORTUGAL - Comunicações Pessoais, S.A. - decisão de 20.10.2008
Serviços postais:
MAILGLOBE - Transportes de Correio Urgente, Lda. - decisão de 28.10.2008
PASSO RÁPIDO - Recolha e Entrega de Documentos, Lda. - decisão de 22.10.2008
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