Conteúdo mínimo dos contratos de adesão - alteração das linhas de orientação

11.12.2008 | Decisão final

Voltar

fim

contentArea_6

Por deliberação de 11 de Dezembro de 2008, foram aprovadas as alterações às Linhas de Orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas, decorrentes da legislação aplicável aos serviços públicos essenciais (Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, que alterou a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho), bem como as respeitantes aos designados ''períodos de fidelização''. Igualmente foram aprovados os relatórios da audiência prévia e do procedimento geral de consulta que incidiram sobre os projectos de decisão correspondentes, adoptados por deliberação de 4 de Junho de 2008.

Deliberação de 11.12.2008 (PDF 35 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/delib11122008.pdf?contentId=783959&field=ATTACHED_FILE

Anexos:

Relatório da audiência prévia (PDF 49 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/relatorio_audiencia12062008.pdf?contentId=782139&field=ATTACHED_FILE

Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos de adesão (PDF 167 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/linhas_orientacao2008.pdf?contentId=782138&field=ATTACHED_FILE

Anexo I - Parâmetros de qualidade dos serviços de comunicações electrónicas, sugeridos pela ANACOM tendo em vista a definição por parte dos operadores de níveis de qualidade a incluir nos contratos de adesão (PDF 63 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/anexo1linhasorientacao2008.pdf?contentId=818148&field=ATTACHED_FILE

Anexo II - Conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas (PDF 62 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/anexo2linhas_orientacao2008.pdf?contentId=818119&field=ATTACHED_FILE

Consulte:

Alteração das linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=598034

Classifique este conteúdo:

Votos: 131

Publicação: 11.12.2008
Autor: ANACOM

Voltar

topo

serviceArea_7

Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas	Concursos públicos Concurso público para aquisição de sistema de radiogoniometria portátil - propostas até 20.06.2013	Eventos do sector Procurar eventos por assunto: insira os termos a pesquisar, separando-os por ";" Pesquisar Procurar eventos por datas
Consultas públicas ANACOM Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013	Eventos ANACOM Conferência ANACOM 2013 - Financiar o Futuro, 01.07.2013	Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015
Portal do Consumidor Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si	Roaming Light Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar	Campanha TDT Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT
Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/	Comunicados/esclarecimentos Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013	Formulários de serviços eletrónicos e interativos Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica
Perguntas frequentes (FAQ) Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP