Legislação - actualização da informação

30.01.2009
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Legislação

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Última actualização:

Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de Janeiro, que altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética.

Aviso n.º 1912/2009, publicado a 21 de Janeiro, relativo à disponibilização do relatório sobre os níveis de qualidade do serviço postal universal oferecidos pelos CTT - Correios de Portugal, S. A., referente ao ano de 2005.

Consulte:

Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de Janeiro (alteração do anexo II) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=823959

Aviso n.º 1912/2009, publicado a 21 de Janeiro (referente a 2005) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=824519

Glossário
Compatibilidade Eletromagnética: Conjunto de características eletromagnéticas de um equipamento ou dispositivo por forma a não interferir com outros situados na sua envolvente.
Qualidade de Serviço: Em inglês, Quality of Service (QoS). Designação utilizada para um conjunto de parâmetros que caracterizam o desempenho, por exemplo, de um circuito, de uma rede ou de um serviço.
Serviço Postal Universal: Oferta de serviços postais com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais.
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Publicação: 30.01.2009
Autor: ANACOM

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