Projecto de Regulamento do 112L - consulta encerrada

Por deliberação de 4 de Fevereiro de 2009, a ANACOM aprovou o Regulamento do 112L, que estabelece os princípios e as regras a cumprir pelas empresas que oferecem redes e serviços telefónicos acessíveis ao público na disponibilização, às autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, das informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada para o número único de emergência europeu 112. Faz parte integrante desta deliberação o relatório da consulta a que foi submetido o respectivo projecto de Regulamento.

Consulte:

Regulamento do 112L (PDF 594 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/regulamento112L.pdf?contentId=840018&field=ATTACHED_FILE

Consulte ainda:

Projecto de Regulamento do 112L http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=694801

Regulamento n.º 99/2009, publicado a 23 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=850158