Decreto-Lei n.º 249/2001, de 21 de Setembro

Publicado no D.R. n.º 220 (Série I-A), de 21 de Setembro de 2001

Ministério do Equipamento Social

Decreto-Lei

O Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, que aprovou o Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, procedeu à transposição da Directiva n.º 97/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro, que altera as Directivas n.ºs 90/387/CEE e 92/44/CEE, para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações.
 
Considerando a necessidade invocada pela Comissão Europeia de mais correctamente proceder à transposição de determinadas regras da referida directiva, torna-se necessário proceder a uma alteração daquele Regulamento:
 
Assim:
 
No desenvolvimento da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações

Os artigos 23.º, 24.º e 34.º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23.º
Oferta de um conjunto mínimo

1 - A empresa concessionária da rede básica de telecomunicações está obrigada a assegurar a oferta do conjunto mínimo de circuitos constantes do anexo I, podendo o ICP determinar a oferta adicional e obrigatória de outros tipos de circuitos.
 
2 - Os demais operadores abrangidos pelas disposições do presente capítulo devem assegurar a oferta dos circuitos referidos nos números anteriores, nos termos a definir pelo ICP, sempre que para o efeito sejam notificados.
 
3 - Compete ao ICP, tendo em conta a procura do mercado e os progressos em matéria de normalização, incentivar a oferta dos circuitos alugados suplementares definidos no anexo II.
 
3 - Os elementos referidos nos números anteriores devem constar de aviso a publicar na 3.ª série do Diário da República.

Artigo 24.º
Informação sobre as condições de oferta

1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
10 - ...
11 - ...
12 - O ICP deve facultar à Comissão Europeia, até cinco meses após o final do período anual a que respeitam, relatórios estatísticos que mostrem o desempenho dos operadores em relação às condições de oferta discriminadas no n.º 1.

Artigo 34.º
Processo de conciliação

1- ...
2 - ...
3 - Com base nos elementos apresentados pelo utilizador, o ICP deve promover junto do operador a resolução conciliada do litígio.
4 - Inviabilizada a resolução do litígio nos termos do número anterior, pode o utilizador, mediante notificação escrita ao ICP e à Comissão Europeia, solicitar a reapreciação dos factos, com vista à sua resolução conciliada, por um grupo de trabalho constituído nos termos da Directiva n.º 92/44/CEE.
5 - Recebida a notificação referida no número anterior, o ICP reencaminha a notificação apresentada pelo utilizador para a Comissão Europeia.
6 - Cabe à parte que invoque o processo referido no presente artigo suportar todos os encargos decorrentes da sua participação.»

Artigo 2.º

Mantêm-se em vigor as determinações do ICP adoptadas ao abrigo do artigo 23.º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, até à entrada em vigor do presente diploma.

(...)
 
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - José António Fonseca Vieira da Silva.

 Promulgado em 11 de Setembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, Jorge Sampaio.

 Referendado em 13 de Setembro de 2001.

 O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

(ver documento original)