Aviso de 16.12.2002, publicado a 2 de Janeiro de 2003

Publicado no D.R. n.º 1 (Série III Série), de 2 de Janeiro de 2003

ICP - Autoridade Nacional de Comunicações

Aviso

Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, o ICP-ANACOM- Autoridade Nacional de Comunicações torna público o seguinte:
 
Foram publicitadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE), no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, transposta para a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, as referências relativamente a normas e regulamentação técnica comum constantes do anexo.
 
16 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Álvaro Cordeiro Dâmaso.

ANEXO

(ver documento oficial)