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Modelo de Termo de Responsabilidade de execução ITED
(DOC 226 KB)
Termos de responsabilidade ITED
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Por deliberação de 9 de Junho de 2009, a ANACOM aprovou, no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, os novos modelos de termo de responsabilidade pelo projecto ITED (artigo 66º) e de termo de responsabilidade de execução da instalação ITED (artigo 76º).
