Aviso n.º 4006/2009, publicado a 19 de fevereiro (referente a 2005 e 2006)

Publicado no D.R. n.º 35 (Série II - Parte E), de 19 de Fevereiro de 2009

ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P.

Aviso

Declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S. A.

Compete ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), como entidade reguladora, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, aprovar o sistema de contabilidade analítica do prestador do serviço universal, fiscalizar a sua correcta aplicação e publicar anualmente uma declaração de comprovação de conformidade do sistema de contabilidade analítica e dos resultados obtidos.

Assim, dando cumprimento a esta disposição, torna-se público que a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S. A., - Exercícios de 2005 e 2006, emitida pelo ICP-ANACOM, se encontra à disposição dos eventuais interessados nos serviços de Atendimento ao Público da Autoridade Nacional de Comunicações, sitos na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, de segunda a sexta-feira, bem como no site www.anacom.pt.

4 de Fevereiro de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, José Manuel Amado da Silva.