Portaria n.º 126/2002, de 9 de Fevereiro

Publicado no D.R. n.º 34 (Série I-B), de 9 de Fevereiro de 2002

Ministério do Equipamento Social

Portaria

O Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, aprovou os novos Estatutos do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), ao qual compete a aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como o cumprimento, por parte dos operadores de comunicações, das disposições dos respectivos títulos de exercício da actividade ou contratos de concessão.

Considerando que as competências de fiscalização devem ser exercidas com inteira salvaguarda dos direitos e garantias dos cidadãos, sem prejuízo da eficácia das acções de fiscalização, os trabalhadores do ICP-ANACOM e os respectivos mandatários, bem como as pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem funções de fiscalização, são, para tais efeitos, equiparados a agentes de autoridade.

Essas pessoas ou entidades devem, nos termos da lei, possuir cartões de identificação que atestem as funções que desempenham, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do membro do Governo responsável pelas comunicações.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º do Estatutos do ICP-ANACOM, anexos ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, o seguinte:

1.º É aprovado o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores do ICP-ANACOM, respectivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções de fiscalização, o qual consta do anexo à presente portaria, que da mesma faz parte integrante.

2.º Os cartões de identificação são assinados pelo presidente do conselho de administração do ICP-ANACOM e autenticados com o respectivo selo branco.

3.º Os cartões são válidos pelo período neles indicado.

4.º Os titulares ficam obrigados a devolver os cartões:

a) No final do respectivo prazo de validade;

b) Caso termine o seu vínculo laboral ou cesse o desempenho de funções de fiscalização no ICP-ANACOM ou termine o respectivo mandato ou credenciação;

c) Em qualquer caso, por determinação do conselho de administração do ICP-ANACOM.

5.º Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de alteração de qualquer dos dados constantes do cartão, deve o respectivo titular devolvê-lo ao ICP-ANACOM para substituição.

6.º Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão e mediante declaração do titular, é emitida uma segunda via, com referência expressa no próprio cartão, o qual mantém o mesmo número.

7.º A presente portaria em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro do Equipamento Social, Rui António Ferreira Cunha, Secretário de Estado dos Transportes, em 16 de Janeiro de 2002.

ANEXO

Anverso

(ver modelo no documento original)

Verso

(ver modelo no documento original)

Legenda

1 - Formato: 105 mm x 74,4 mm; cor branca; impressão a preto; tarjas em diagonal do canto superior direito para o canto inferior esquerdo, a verde e encarnado.

2 - Fotografia tipo passe.