Despacho do Ministro do Equipamento Social de 17 de Agosto de 2001

Ministério do Equipamento Social

Despacho

Nos termos no nº 3 do artigo 13º do regulamento do concurso público para atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre, aprovado pela Portaria nº 346-A/2001, de 6 de Abril, nomeei, por despacho de 12 de Abril de 2001, uma Comissão responsável pela apreciação das candidaturas e elaboração da lista classificativa dos concorrentes.

Tendo em consideração que a apreciação das candidaturas teve por base a adequação aos critérios de selecção estabelecidos no regulamento, bem como uma grelha de avaliação estabelecida pela Comissão de análise,

Tendo em conta que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 17º do regulamento do concurso, à apreciação das respostas apresentadas pelos concorrentes, em sede de audiência dos interessados;

Tendo ainda em consideração que, no termo dos trabalhos desenvolvidos pela referida Comissão me foi apresentada, pela mesma, uma proposta integrada e fundamentada, da qual consta a apresentação de uma lista classificativa dos concorrentes, tal como exigido pelo artigo 18º do regulamento do concurso,

Tendo, por fim, em consideração o disposto no artigo 18º, nº 2, da Portaria nº 346-A/2001, de 6 de Abril, homologo a proposta de atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre, nos termos e de acordo com a lista classificativa que me é submetida pela Comissão, à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S.A. (sociedade a constituir).

Lisboa, 17 de Agosto de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Ferro Rodrigues.