Despacho Conjunto n.º 215/2002, de 20 de Março

Publicado no D.R. n.º 67 (Série II), de 20 de Março de 2002

Ministérios do Equipamento Social, da Economia e da Ciência e da Tecnologia

Despacho

O Estado Português tem actualmente comprometido um montante de até 6 milhões de euros (condições económicas de 2001) para os programas de telecomunicações da Agência Espacial Europeia (ESA), no período compreendido entre os anos 2001 a 2005, cabendo ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM) a responsabilidade de assegurar o pagamento desses montantes.
 
As recentes reflexões estratégicas desenvolvidas pelo executivo da ESA e pelo Comité de Gestão dos Programas de Telecomunicações (JCB) conduziram à formulação de um novo Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo, o qual envolve a extensão do horizonte temporal do plano actualmente em vigor, bem como um considerável reforço do pacote de actividades e projectos a desenvolver, reforço considerado indispensável para manter a posição competitiva que a Europa conseguiu obter nesta importantíssima área das aplicações aeroespaciais.
 
O reforço das actividades e projectos mencionado abrange o período 2002-2006 e envolve um acréscimo do esforço financeiro dos Estados-Membros de 1500 milhões de euros para o período em causa.
 
As regras de política industrial em vigor na ESA garantem que uma parte substancial da contribuição financeira dos Estados-Membros para os programas de telecomunicações reverte, sob a forma de contratos industriais, para o desenvolvimento das capacidades científicas e industriais desses Estados.
 
Assim:
 
Tendo em consideração as capacidades relativas do tecido industrial português, incluindo as capacidades de I&D aplicada, na área das telecomunicações e a necessidade de reforçar essas capacidades;
 
Tendo ainda em consideração o PIB de Portugal no conjunto dos países membros da ESA (cerca de 1,5%), justifica-se que Portugal participe no incremento do esforço financeiro exigido pelo Plano de Longo Prazo do Programa de Telecomunicações, a um nível não inferior a 0,5% do valor global, o que equivale a 7,5 milhões de euros, a executar no período de 2002-2006.
 
Em face do exposto, determina-se:

1 - É fixado em 7,5 milhões de euros o montante do incremento da participação de Portugal para o financiamento do Plano de Longo Prazo do Programa de Telecomunicações da ESA, a executar no período de 2002-2006.

2 - O montante da participação a que alude o número anterior é suportado pelo ICP - ANACOM.

28 de Fevereiro de 2002. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Rui António Ferreira Cunha, Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.