1. Qual o objeto do diploma?
O DL n.º 123/2009, alterado pelo DL n.º 258/2009, estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
2. A quem se aplicam os capítulos II, III e IV do diploma?
- Ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais;
- A todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que exerçam funções administrativas, revistam ou não carácter empresarial, bem como às empresas públicas e às concessionárias, nomeadamente as que atuem na área das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de abastecimento de água, de saneamento e de transporte e distribuição de gás e de eletricidade;
- As outras entidades que detenham ou explorem infraestruturas que se integrem no domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;
- Às empresas de comunicações eletrónicas e às entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas utilizadas pelas primeiras no exercício da sua atividade, nos termos previstos no artigo 2º do DL n.º 258/2009, de 25 de setembro.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
3. O que são infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas?
Infraestruturas aptas são todas aquelas passíveis de ser utilizadas para alojamento ou manutenção de redes de comunicações eletrónicas ou de elementos dessas redes.
Assim, são infraestruturas aptas: rede de tubagens, postes, condutas, caixas, câmaras-de-visita, armários ou edifícios, respetivos acessórios e quaisquer infraestruturas associadas que sejam passíveis de ser utilizadas para o alojamento ou manutenção de cabos de comunicações eletrónicas, equipamentos ou quaisquer recursos de redes de comunicações, bem como dispositivos de derivação, juntas ou outros equipamentos necessários à transmissão de comunicações eletrónicas naquelas redes.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
4. O que são redes de comunicações eletrónicas?
Os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, meios radioelétricos, meios óticos ou por outros meios eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que sejam utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
5. Em que consiste o ''direito de passagem''?
É a faculdade de aceder e utilizar bens do domínio público, para construção, instalação, alteração e reparação de infraestrutura apta ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas ou para reparação de cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer outros recursos ou elementos de redes de comunicações eletrónicas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
6. A quem são garantidos os direitos de passagem?
Às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público é garantido o direito de utilização do domínio público, em condições de igualdade, para a implantação, a passagem ou o atravessamento necessários à instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
7. Como é atribuído o direito de passagem?
É atribuído através de licença, nos termos do artigo 6º do DL nº 123/2009 e do regime legal aplicável aos bens do domínio público.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
8. A quem compete estabelecer os procedimentos aplicáveis aos direitos de passagem?
Sendo o direito de passagem a faculdade de aceder e utilizar bens do domínio público, a obrigação de estabelecer regulamentos sobre esta matéria aplica-se naturalmente a todas as entidades do artigo 2º que tenham jurisdição sobre o domínio público.
Assim, compete às entidades referidas no artigo 2º do DL n.º 123/2009, estabelecer regulamentos contendo os procedimentos para a atribuição de direitos de passagem em domínio público, se for o caso, incluindo as instruções técnicas referidas no artigo 11.º, os quais devem obedecer aos princípios estabelecidos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 24.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
9. Quais os princípios aplicáveis aos regulamentos sobre atribuição de direitos de passagem?
Os procedimentos devem ser transparentes e adequadamente publicitados, céleres e não discriminatórios, devendo as condições aplicáveis ao exercício desse direito obedecer aos princípios da transparência e da não discriminação.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
10. Quais os aspectos que os regulamentos sobre direitos de passagem devem obrigatoriamente conter?
Os regulamentos devem conter obrigatoriamente:
a) Os elementos que devem instruir o pedido para a construção e instalação de infraestruturas, bem como a entidade a quem o mesmo deve ser dirigido;
b) As disposições relativas à reserva de espaço em condutas e outras infraestruturas para administração e utilização pela entidade administradora do bem dominial ou pela entidade por esta designada, quando aplicável;
c) As obrigações de reparação de infraestruturas que sejam danificadas em consequência da intervenção para instalação e ou reparação de tubos, cabos, condutas, caixas de visita, postes, equipamentos e outros recursos;
d) As cauções ou outra garantia de reposição do local onde foi promovida a instalação de infraestruturas nas suas condições normais de utilização;
e) Os procedimentos de desobstrução de infraestruturas;
f) As regras relativas ao anúncio prévio destinado a captar a adesão à intervenção a realizar, de outras empresas de comunicações eletrónicas que, na mesma área, pretendam instalar infraestruturas de suporte a sistemas e equipamentos das suas redes.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
11. Qual o regime aplicável se estiver em causa um direito de passagem em domínio público municipal?
O procedimento de atribuição de direitos de passagem relativamente a bens integrados no domínio público municipal é instruído em simultâneo com a comunicação prévia exigida para a construção, por empresas de comunicações eletrónicas, de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas.
A não rejeição da comunicação prévia por parte da câmara municipal corresponde à atribuição do direito de passagem.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
12. Onde devem estar publicitados os regulamentos relativos à atribuição de direitos de passagem?
As entidades responsáveis pela fixação dos procedimentos para a atribuição dos direitos de passagem devem assegurar a sua disponibilização no SIC.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
13. Que regime se aplica à construção de infraestruturas de comunicações eletrónicas por parte de empresas de comunicações eletrónicas?
A construção, por empresas de comunicações eletrónicas, de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, fora do âmbito das operações de loteamento, de urbanização ou edificação, rege-se pelo DL n.º 123/2009, de 21 de maio, bem como pelo procedimento de comunicação prévia previsto nos artigos 35º, 36º e 36º-A do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as devidas adaptações.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
14. A que casos não se aplica o procedimento de comunicação prévia?
Em dois casos:
a) À instalação e funcionamento das infraestruturas sujeitas a autorização municipal nos termos do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro;
b) Às obras necessárias para evitar situações que ponham em causa a saúde e a segurança públicas, bem como as obras para a reparação de avarias ou resolução de desobstruções. Neste caso, deve a empresa proceder, no dia útil seguinte, à comunicação ao município da realização das obras, pelos meios de comunicação disponíveis e que se mostrarem mais adequados.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
15. Quais os elementos instrutórios que devem acompanhar a comunicação prévia?
Os elementos instrutórios que devem ser apresentados com a comunicação prévia são fixados por portaria a publicar nos termos do n.º 4 do artigo 9º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Esta portaria ainda não foi publicada.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
16. Qual o prazo máximo previsto na lei para a câmara municipal reagir a uma comunicação prévia relativa à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas?
A câmara municipal dispõe de um prazo máximo de 20 dias, a contar da receção da comunicação prévia, para reagir a essa comunicação.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
17. Quais as reações possíveis por parte da câmara municipal, especificamente previstas no DL n.º 123/2009?
A câmara municipal pode, por escrito e de forma fundamentada:
a) Determinar o adiamento da instalação e funcionamento das infraestruturas pelas referidas empresas, por um período máximo de 30 dias, quando, por motivos de planeamento e de execução das obras, pretenda condicionar a intervenção à obrigação de a anunciar de modo que outras empresas manifestem a sua intenção de aderir à intervenção;
b) Rejeitar a realização da obra quando existam infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, pertencentes ao domínio público, nas quais exista capacidade disponível que permita satisfazer as necessidades da empresa requerente.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
18. Obrigações das empresas de comunicações eletrónicas que efetuem obras no domínio público municipal (artigo 8º) - especificação.
Quando efetuem obras no domínio público municipal, as empresas de comunicações eletrónicas ficam obrigadas à reposição de pavimentos, espaços verdes e de utilização coletiva, quando existentes e à reparação das infraestruturas que sejam danificadas em consequência da intervenção.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
19. Que taxa é devida pela utilização de bens do domínio público ou privado municipal pelas empresas de comunicações eletrónicas?
Pela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou instalação, por parte de empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas, é devida a TMDP, nos termos do artigo 106º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
20. Além da TMDP podem os municípios cobrar outra remuneração pela utilização dos bens do respetivo domínio público ou privado?
Não. Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público ou privado municipal não é permitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
21. Os municípios são obrigados a cobrar a TMDP?
Não. As autarquias locais, com observância do princípio da igualdade e da não discriminação, podem optar por não cobrar a TMDP, tendo em vista a promoção do desenvolvimento de redes de comunicações eletrónicas, não podendo nesse caso, em sua substituição ou complemento, aplicar e cobrar quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
22. O Estado e as Regiões Autónomas cobram pela utilização dos respetivos domínios público e privado?
O Estado e as Regiões Autónomas não cobram às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à sua atividade, à superfície ou no subsolo, dos domínios público e privado do Estado e das Regiões Autónomas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
23. Em que consiste o regime de publicitação obrigatória de obras?
Este regime consiste na obrigação de divulgação prévia de obras que viabilizem a construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, de modo a que as empresas de comunicações eletrónicas possam associar-se à intervenção projetada.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
24. Quem está obrigado a publicitar as obras?
Sempre que projetem a realização de obras que viabilizem a construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, as entidades referidas no artigo 2º devem tornar pública essa intenção.
Essas entidades são:
- O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais;
- Todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que exerçam funções administrativas, revistam ou não carácter empresarial, bem como às empresas públicas e às concessionárias, nomeadamente as que atuem na área das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de abastecimento de água, de saneamento e de transporte e distribuição de gás e de eletricidade;
- Outras entidades que detenham ou explorem infraestruturas que se integrem no domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;
- As empresas de comunicações eletrónicas e as entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas utilizadas pelas primeiras no exercício da sua atividade, nos termos previstos no artigo 2º do DL n.º 258/2009, de 25 de setembro.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
25. Qual o objetivo da divulgação obrigatória de novas obras?
Permitir que as empresas de comunicações eletrónicas se associem às obras projetadas tendo em vista, designadamente, a construção ou ampliação, de forma isolada ou conjunta, de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
26. Com que antecedência devem ser divulgadas as novas obras?
O anúncio de realização de obras deve ser disponibilizado no SIC, pelas respetivas entidades promotoras, com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data de início da sua execução.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
27. Que elementos devem ser disponibilizados?
As entidades devem disponibilizar no SIC as características da intervenção a realizar, o prazo previsto para a sua execução, os encargos e outras condições a observar, bem como o prazo para adesão à obra a realizar, ponto de contacto para a obtenção de esclarecimentos e eventuais disposições preclusivas de futuras intervenções na área visada pela notificação.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
28. Em que prazo e como se pode aderir à obra?
O prazo para adesão à obra a realizar não pode ser inferior a 15 dias a contar da data do anúncio. As empresas de comunicações eletrónicas que pretendam associar-se à intervenção notificada devem, durante esse prazo, solicitar à entidade promotora da intervenção a associação à obra a realizar.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
29. Em que situações os prazos referidos podem ser encurtados?
Nos casos em que, para assegurar o cumprimento de obrigações de serviço público, o prazo de execução da obra não seja compatível com os prazos acima referidos, as entidades podem reduzir os prazos de anúncio e de recolha de manifestações de interesse, assegurando que, após a conclusão da intervenção, esta seja publicitada para efeitos de subsequente acesso por empresas de comunicações eletrónicas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
30. Quais as regras previstas em matéria de partilha de custos?
As empresas de comunicações eletrónicas devem suportar a quota-parte do custo de investimento da obra, correspondente ao diferencial de custos de investimento que a sua associação vier a originar. Isto não prejudica o direito de acesso à infraestrutura, devendo, a remuneração desse acesso, ter em conta o montante já incorrido pela empresa de comunicações com o investimento feito na obra.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
31. Pode haver requisitos técnicos específicos aplicáveis à construção de infraestruturas aptas?
Sim. As entidades do artigo 2º podem, quando o considerem justificado, elaborar instruções técnicas aplicáveis à construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
32. Quem está obrigado a dar acesso às infraestruturas?
As entidades referidas no artigo 2.º do DL n.º 123/2009 estão obrigadas a assegurar o acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou cuja gestão lhes incumba.
Recorde-se que essas entidades são:
- O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais;
- Todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que exerçam funções administrativas, revistam ou não carácter empresarial, bem como às empresas públicas e às concessionárias, nomeadamente as que atuem na área das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de abastecimento de água, de saneamento e de transporte e distribuição de gás e de eletricidade;
- Outras entidades que detenham ou explorem infraestruturas que se integrem no domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;
- As empresas de comunicações eletrónicas e as entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas utilizadas pelas primeiras no exercício da sua atividade, nos termos previstos no artigo 2º do DL n.º 258/2009, de 25 de setembro.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
33. Quem são os beneficiários do acesso a infraestruturas aptas?
Os beneficiários são as empresas de comunicações eletrónicas. Note-se que nos termos do DL n.º 123/2009, são empresas de comunicações eletrónicas as entidade que, nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
34. Quais os princípios aplicáveis ao acesso?
O acesso deve ser assegurado em condições de igualdade, transparência e não discriminação, mediante condições remuneratórias orientadas para os custos. Os procedimentos para a obtenção do direito de acesso devem ser céleres, transparentes e adequadamente publicitados.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
35. O acesso a infraestruturas pode ser recusado?
Sim. As entidades referidas no artigo 2º podem recusar o acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou estejam sob a sua gestão, de forma devidamente fundamentada, em três tipos de situações tipificadas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
36. Quais as situações previstas na lei para a recusa de acesso?
1. Quando seja tecnicamente inviável o alojamento de redes de comunicações eletrónicas nas infraestruturas em causa.
2. Quando a utilização das infraestruturas pelas empresas de comunicações eletrónicas inviabilize o fim principal para que aquelas foram instaladas, ponha em causa a segurança de pessoas ou bens, ou venha a causar sério risco de incumprimento de regras legais, regulamentares ou técnicas em matéria de obrigações de serviço público a que a respetiva prestação de serviço se encontre sujeita.
3. Quando não haja espaço disponível em consequência do seu estado de ocupação ou da necessidade de assegurar espaço para uso próprio, ou para intervenções de manutenção e reparação.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
37. Antes da recusa de acesso, e em caso de dúvida, podem as entidades do artigo 2º solicitar a colaboração da ANACOM?
Sim. Em fase anterior à recusa de acesso podem as entidades, numa situação concreta, solicitar a intervenção da ANACOM quando tenham dúvidas sobre a aplicabilidade de algum dos fundamentos de recusa.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
38. E após uma recusa de acesso como pode ser solicitada a intervenção da ANACOM e para que efeitos?
Quando, num caso concreto, uma entidade tenha recusado o acesso a infraestrutura, pode ser solicitada, por qualquer das partes envolvidas, a intervenção da ANACOM para proferir decisão vinculativa sobre a matéria. Neste caso aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de resolução de litígios previsto no artigo 10º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
39. Quais os requisitos do pedido de intervenção à ANACOM?
O pedido de intervenção dirigido à ANACOM deve identificar as infraestruturas a verificar, o seu traçado e afetação principal, bem como quaisquer outros elementos considerados relevantes para a avaliação da possibilidade de utilização das infraestruturas em causa para o alojamento de redes de comunicações eletrónicas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
40. Qual a atuação da ANACOM quando recebe um pedido de intervenção?
Nestes casos compete à ANACOM decidir sobre a possibilidade de, nas infraestruturas em questão, serem alojadas redes de comunicações eletrónicas.
Para o efeito, a ANACOM deve ouvir o requerente, a entidade detentora das infraestruturas e ainda a respetiva entidade reguladora sectorial, quando existente, a qual se deve pronunciar no prazo máximo improrrogável de 15 dias, correspondendo a não emissão de parecer dentro deste prazo à emissão de parecer favorável.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
41. É permitida a ocupação de infraestruturas aptas apenas por um operador?
São proibidas e nulas as cláusulas contratuais que prevejam a ocupação em exclusivo por uma empresa de comunicações eletrónicas ou por uma das entidades do artigo 2º, ou por ambas em conjunto, das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
42. O detentor das infraestruturas aptas pode reservar espaço para uso próprio?
Sim. O detentor das infraestruturas podem prever reserva de espaço para uso próprio, nas infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, construídas e a construir, desde que tal reserva esteja devidamente fundamentada.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
43. A instalação de redes nas infraestruturas aptas pode estar sujeita a requisitos técnicos específicos?
Sim. As entidades detentoras das infraestruturas podem elaborar e publicitar instruções técnicas a que deva estar sujeita a instalação de equipamento e sistemas de redes de comunicações eletrónicas nas infraestruturas que detenham ou estejam sob a sua gestão.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
44. Quais são as obrigações genéricas das entidades detentoras das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas?
- Informar a ANACOM sobre as infraestruturas aptas a alojar redes de comunicações eletrónicas que detenham ou cuja gestão lhes incumba.
- Elaborar cadastro com informação geo-referenciada das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas.
- Elaborar e publicitar os procedimentos e condições de acesso e utilização das referidas infraestruturas.
- Dar resposta aos pedidos de acesso às respetivas infraestruturas.
- Dar resposta a pedidos de informação sobre as respetivas infraestruturas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
45. Quais os aspectos que devem obrigatoriamente constar das regras a elaborar pelas entidades do artigo 2º em matéria de acesso e utilização das suas infraestruturas aptas?
As regras a emitir devem conter obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) A entidade a quem devem ser dirigidos os pedidos de acesso e utilização para instalação, manutenção e reparação de redes de comunicações eletrónicas a alojar nessas infraestruturas, bem como os órgãos ou pontos de contacto a quem devem dirigir -se para esse efeito;
b) Os elementos que devem instruir o pedido;
c) Os prazos dos direitos de acesso e utilização, os procedimentos e as condições de renovação de tais direitos;
d) As condições contratuais tipo aplicáveis, os formulários e a descrição de elementos e informações que devem constar do processo;
e) As condições remuneratórias aplicáveis ao acesso e utilização das infraestruturas;
f) As instruções técnicas estabelecidas para a utilização das infraestruturas;
g) As sanções por incumprimento ou utilização indevida das infraestruturas;
h) Outras exigências que condicionem a atribuição de direitos de utilização.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
46. Quais os princípios aplicáveis à remuneração do acesso?
A remuneração pelo acesso e utilização das infraestruturas deve ser orientada para os custos, atendendo aos custos decorrentes da construção, manutenção, reparação e melhoramento das infraestruturas em questão.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
47. Qual a remuneração aplicável ao acesso caso estejam em causa as ITUR públicas?
Nos termos do DL n.º 123/2009 as ITUR públicas integram o domínio público municipal. Assim, pela instalação de cablagem e pela ocupação das ITUR públicas apenas é devida a TMDP.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
48. Qual a remuneração aplicável ao acesso caso estejam em causa infraestruturas aptas que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais?
Pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais é devida a TMDP, não sendo, neste caso, cobrada qualquer outra taxa, encargo, preço ou remuneração.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
49. Pode ser solicitada a intervenção da ANACOM para decidir sobre a remuneração do acesso?
Sim. A pedido das empresas de comunicações eletrónicas, ou das entidades detentoras ou gestoras das infraestruturas, a ANACOM deve avaliar e decidir, num caso concreto, sobre a adequação do valor da remuneração solicitada face aos princípios e regras aplicáveis à remuneração do acesso. Sobre os princípios aplicáveis à remuneração do acesso ver resposta à pergunta 46http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999847.
Para este efeito, a entidade gestora da infraestrutura deve facultar à ANACOM elementos demonstrativos da adequação da remuneração solicitada, bem como todos os elementos que por este lhe sejam pedidos para a avaliação daquela adequação.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
50. Qual a intervenção das entidades reguladoras sectoriais caso esteja em causa o acesso a infraestruturas aptas de uma entidade sujeita a essa regulação?
Sempre que esteja em causa o acesso a infraestruturas detidas por entidade sujeita a regulação, a ANACOM deve consultar a respetiva entidade reguladora sectorial, a qual se deve pronunciar no prazo máximo improrrogável de 15 dias, correspondendo a não emissão de parecer dentro deste prazo à emissão de parecer favorável.
Quando a decisão da ANACOM seja, total ou parcialmente, contrária ao parecer da entidade reguladora sectorial, aquela deve ser devidamente fundamentada, justificando especificamente as razões para o não acolhimento das conclusões constantes daquele parecer.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
51. A quem devem ser dirigidos os pedidos de acesso a infraestruturas aptas?
As empresas de comunicações eletrónicas que pretendam instalar as respetivas redes em infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, devem efetuar o pedido de acesso junto da entidade responsável pela administração das mesmas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
52. Existe algum prazo legal para resposta a um pedido de acesso?
Sim. Qualquer pedido de acesso para utilização de infraestruturas aptas deve ser apreciado e respondido no prazo máximo de 20 dias (úteis) após a sua efetiva receção por parte da entidade competente para a administração e gestão das infraestruturas, considerando-se o pedido aceite quando, decorrido aquele prazo, não seja proferida decisão expressa.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
53. Existe algum prazo legal para a empresa de comunicações eletrónicas concluir a instalação de sistemas e equipamentos nas infraestruturas aptas?
Sim. Em caso de deferimento do pedido de acesso, a empresa de comunicações eletrónicas beneficiária deve, obrigatoriamente, concluir a instalação dos sistemas e equipamentos no prazo de quatro meses sob pena de caducidade do direito de acesso.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
54. As empresas de comunicações eletrónicas estão obrigadas a utilizar efetivamente as infraestruturas aptas a que tenham tido acesso?
Sim. As empresas de comunicações eletrónicas estão obrigadas a utilizar de forma efetiva e eficiente as infraestruturas a que tenham acesso.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
55. Em que condições é que as empresas de comunicações eletrónicas estão obrigadas a remover as suas redes?
As empresas de comunicações eletrónicas estão obrigadas, suportando os respetivos custos, à remoção de cabos, equipamentos ou quaisquer elementos das suas redes que não estejam a ser efetivamente utilizados e cuja utilização não esteja prevista no período de um ano seguinte, desde que:
- As infraestruturas sejam necessárias para satisfazer as necessidades da entidade que as detém ou gere; ou
- As infraestruturas sejam necessárias para alojar elementos de rede de outras empresas de comunicações eletrónicas que nisso tenham demonstrado interesse.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
56. O que sucede se a empresa de comunicações eletrónicas obrigada à remoção de redes não proceder a essa remoção?
Quando as empresas de comunicações eletrónicas não procedam à remoção dos elementos de rede no prazo de 30 dias contados a partir da data do pedido de desocupação, a entidade gestora das infraestruturas ou, com o acordo desta, a empresa de comunicações eletrónicas interessada em instalar redes naquela infraestrutura, pode proceder à remoção dos referidos elementos, suportando os custos dessa intervenção, sem prejuízo da responsabilização da empresa obrigada à sua execução.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
57. As empresas de comunicações eletrónicas podem livremente substituir recursos de redes alojados nas infraestruturas aptas a que tenham tido acesso?
Sem prejuízo das condições contratuais estabelecidas, é permitido às empresas de comunicações eletrónicas a substituição de sistemas, equipamentos e demais recursos alojados nas infraestruturas, por outros tecnologicamente mais avançados e mais eficientes, desde que tal substituição não se traduza num aumento da capacidade ocupada.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
58. Quem está obrigado a elaborar cadastro de infraestruturas?
Estão obrigadas a elaborar cadastro as seguintes entidades que detenham infraestruturas aptas a alojar redes de comunicações eletrónicas:
- O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais;
- Todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que exerçam funções administrativas, revistam ou não carácter empresarial, bem como às empresas públicas e às concessionárias, nomeadamente as que atuem na área das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de abastecimento de água, de saneamento e de transporte e distribuição de gás e de eletricidade;
- Outras entidades que detenham ou explorem infraestruturas que se integrem no domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;
- As empresas de comunicações eletrónicas;
- As entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas utilizadas pelas empresas de comunicações eletrónicas.
As entidades acima referidas devem manter permanentemente atualizado o cadastro das infraestruturas que detenham.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
59. Que informações devem constar do cadastro?
O cadastro deve conter informação descritiva e geo-referenciada das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, nomeadamente, condutas, caixas, câmaras-de-visita e infraestruturas associadas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
60. Quais os elementos mínimos do cadastro?
Os elementos mínimos que devem constar do cadastro são os seguintes:
a) Localização, geo-referenciação, traçado e afetação principal;
b) Características técnicas mais relevantes, incluindo dimensão, tipo de infraestruturas e de utilização.
Compete à ANACOM concretizar os elementos mínimos acima referidos.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
61. Onde são publicitados os cadastros?
Os cadastros são publicitados no SIC (ver resposta à pergunta 65http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999883).
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
62. As infraestruturas aptas devem ser todas cadastradas ou são admissíveis exceções?
Em caso de dúvida sobre a aptidão das infraestruturas para o alojamento de redes de comunicações eletrónicas, compete à ANACOM, a pedido das entidades, decidir sobre a sua inclusão no cadastro, tendo em conta os fundamentos por aquelas apresentados e a utilidade das infraestruturas em causa no contexto do desenvolvimento de redes de acesso de comunicações eletrónicas, nomeadamente na ligação dos utilizadores finais às redes core.
No entanto, o facto de existirem infraestruturas não cadastradas não prejudica o direito de acesso às mesmas por parte das empresas de comunicações eletrónicas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
63. As entidades que elaboram cadastros estão obrigadas a informar as empresas de comunicações eletrónicas sobre questões relacionadas com as respetivas infraestruturas?
Sim. Sobre essas entidades recaem dois tipos de deveres de informação, um mais geral e outro mais específico. Assim, essas entidades estão obrigadas a:
a) Responder de forma célere e não discriminatória, num prazo não superior a 10 dias, a pedidos de informação por parte das empresas de comunicações eletrónicas interessadas, designando elementos de contacto para este efeito;
b) Fornecer às empresas de comunicações eletrónicas interessadas informação esclarecedora, designadamente com indicações precisas sobre a localização e a existência de capacidade disponível nas infraestruturas existentes, sempre que for solicitada, num prazo máximo de 10 dias.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
64. O que é o SIC?
O SIC é o Sistema de Informação Centralizado, previsto no DL n.º 123/2009, e que assegura a disponibilização de informação relativa às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
65. Que informações devem ser publicitadas no SIC?
O SIC deve conter a seguinte informação:
a) Procedimentos e condições de que depende a atribuição dos direitos de passagem;
b) Anúncios da construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas;
c) Cadastro, contendo informação geo-referenciada, completa e integrada de todas as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações, incluindo as ITUR públicas;
d) Procedimentos e condições aplicáveis ao acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
66. Quem gere o SIC?
É à ANACOM que compete a conceção, a gestão e a manutenção do SIC, bem como manter a sua acessibilidade e disponibilidade.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
67. Quem assegura a atualização das informações constantes do SIC?
É às entidades que fornecem informações a integrar o SIC que compete assegurar a sua permanente atualização dessas informações. Do mesmo modo, todas as informações que constam do SIC vinculam as entidades responsáveis pela sua elaboração e disponibilização.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
68. Quem tem acesso ao SIC?
O SIC assenta num princípio de partilha de informação e de reciprocidade.
Assim, podem aceder ao SIC as entidades que estando obrigadas a fornecer informações para o SIC efetivamente cumpram essa obrigação nos termos previstos na lei. Também têm acesso ao SIC as entidades reguladoras sectoriais.
Em qualquer caso, é à ANACOM que compete atribuir credenciais de acesso ao sistema.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
69. Como se acede ao SIC?
A informação do SIC é disponibilizada através de uma rede eletrónica privativa pelo que o acesso é remoto, mediante a obtenção das credenciais de acesso que são atribuídas pela ANACOM.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
70. Como se garante a confidencialidade de certas informações?
Compete ao Gabinete Nacional de Segurança pronunciar-se, com base na avaliação dos fundamentos apresentados pelas entidades gestoras das infraestruturas incluídas no SIC, sobre quais as informações que devem ser classificadas como confidenciais ou reservadas, devendo a ANACOM, ouvida a entidade gestora das infraestruturas e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), decidir da classificação a atribuir às referidas informações.
Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.
