Notificação à ANACOM

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No caso de aparelhos de radiocomunicações que usem faixas de frequência cuja utilização não esteja harmonizada em toda a União Europeia, é necessária a prévia notificação à ANACOM (enquanto autoridade nacional encarregada da gestão do espectro) - nos termos do artigo 9º, n 3, do Decreto-Lei n 192/2000, de 18 de Agosto (que corresponde ao artigo 6.4 da Directiva R&TTE).

Esta comunicação deverá preceder quatro semanas a colocação no mercado, esperando-se a publicação, em breve, de modelo aprovado para o efeito.

O fabricante, o representante legal ou o responsável por colocação em mercado (ex: importador para um pais terceiro) deverá enviar uma informação contendo os seguintes elementos:

  • Detalhes para contacto com a entidade notificante
  • Identificação do equipamento
  • Utilização/fim a que se destina o equipamento (incluindo países onde está prevista a sua utilização)
  • Organismos Notificados consultados (se apropriado)
  • Faixas de frequência
  • Norma de referência ou outra especificação utilizada na avaliação de conformidade, para efeitos de planeamento de frequências e definição do tipo de equipamento
  • Tipo de modulação
  • Espaçamento entre canais e designação da emissão, quando não definidas na norma ou especificações acima referidas
  • Limite para a potência máxima de emissão, quando não definida na norma ou especificações acima referidas
  • Ciclo de funcionamento ou protocolo de acesso ao canal, não definido na norma ou especificações acima referidas
  • Direcção duplex (se aplicável)
  • Tipo de antena
  • Espaço para notas

A comunicação poderá ser efectuada para:

ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Direcção de Fiscalização
Alto do Paimão
2730 - 216 BARCARENA

Telef.: + 351 214348500
Fax: + 351 214348502
E-mail: dfi@anacom.pt

Se, no prazo de 4 semanas, a ANACOM nada indicar, tal significa que o equipamento pode ser colocado no mercado.

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