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Procedimentos de consulta da ANACOM - deliberação de 12.2.2004
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Procedimentos de consulta da ANACOM
Se pretender citar o artigo "Procedimentos de consulta da ANACOM" copie e cole o texto que se segue:
Título: "Procedimentos de consulta da ANACOM"Publicação: 13.02.2004
URL: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=160652
Consulta: 31.07.2010
Por deliberação de 12 de Fevereiro de 2004, foram aprovados os procedimentos de consulta da ANACOM, estabelecidos nos termos do Artigo 8º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que adoptou o regime jurídico das comunicações electrónicas (Regicom).
Procedimentos de consulta da ANACOM
1. Introduçãohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=160672
2. Outros procedimentos de consultahttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=160673
3. Procedimento geral de consulta ao abrigo do artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicashttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=160674
4. Articulação do procedimento geral de consulta com outros procedimentos de consulta http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=160675
Procedimentos de consulta da ANACOM (versão integral)
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