Relatório da consulta pública sobre oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (''Naked DSL'')

25.07.2007
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Autor: anacom
Título: "Relatório da consulta pública sobre oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (''Naked DSL'')"
Publicação: 27.07.2007
URL: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=505483
Consulta: 08.09.2010

Versão Áudio

Por deliberação de 25 de Julho de 2007 foi decidido:

1) Aprovar o relatório da consulta pública;

2) Recomendar à PT Comunicações (PTC) que:

a) Apresente, até 31 de Outubro de 2007, uma alteração da oferta “Rede ADSL PT”, no sentido de incluir a oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (NDSL), enquadrado em ambas as modalidades (agregação ATM e IP) e aplicável a lacetes activos e não activos, ouvidos os beneficiários da oferta durante um período mínimo de 15 dias úteis, e tendo em conta o entendimento expresso pela ANACOM no presente relatório, nomeadamente em termos de preços aplicáveis e prazos de fornecimento e de reposição do serviço;

b) Defina um calendário de implementação da oferta de modo a que o NDSL esteja operacional a partir do dia 1 de Fevereiro de 2008;

3) Solicitar à PTC que dê conhecimento dos desenvolvimentos relevantes à ANACOM, incluindo a oferta “Rede ADSL PT” alterada até 31 de Outubro de 2007, e o calendário de implementação da oferta, intervindo esta Autoridade caso o calendário de implementação ou as características da oferta não se revelem adequadas ou compatíveis com os princípios regulamentares em vigor.

Consulte ainda

Relatório da consulta http://www.anacom.pt/template12.jsp?categoryId=248524

Comentários dos interessados http://www.anacom.pt/template15.jsp?categoryId=248443


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