8.1. Tipo de modelo LRIC
No desenvolvimento de modelos de custeio LRIC, importa definir o ponto de partida para a análise dos custos, podendo adoptar-se uma metodologia Top-Down ou Bottom-Up.
8.1.1 Top-Down
De acordo com a abordagem Top-Down, os custos são definidos com base nos registos contabilísticos da empresa, ou seja, são definidas as relações directas existentes entre os custos contabilísticos e os produtos/serviços da empresa sendo os custos comuns imputados com base em drivers de custeio.
O objectivo de um modelo Top-Down é fornecer informação que possa ser usada para estabelecer os custos tendo como ponto de partida as contas do operador. Tem a vantagem de ser uma abordagem facilmente auditável e reconciliável com as contas do operador.
No caso de um modelo do tipo LRIC, a abordagem Top-Down deverá ter em conta o valor forward looking dos custos nomeadamente através da eliminação de ineficiências (muitas vezes com base em estimativas) e reavaliação de activos.
8.1.2 Bottom-Up
A segunda metodologia passível de ser utilizada no desenvolvimento de modelos LRIC corresponde à abordagem Bottom-Up que se traduz na construção de modelos económicos de custeio através de processos de engenharia, ou seja, modelos que dimensionam uma rede tendo por base a procura corrente de produtos/serviços no período de mais intensa utilização, permitindo calcular custos incrementais de longo prazo que um novo operador eficiente suportaria, dados os preços actuais dos inputs, os constrangimentos de engenharia, com recurso às tecnologias de maior eficiência, e a função de produção.
Assim sendo, o custo mínimo determinado pelo modelo Bottom-Up LRIC com recurso a rotinas e algoritmos de optimização, deve aproximar-se dos custos que seriam incorridos por um novo operador caso optasse por construir uma rede para satisfazer a procura corrente de determinados produtos ou serviços, no período de mais intensa utilização.
Foi desenvolvido pelo ICP-ANACOM um modelo económico de custeio de processo de engenharia (bottom-up) para permitir determinar os custos de longo prazo que um entrante eficiente suportaria se decidisse satisfazer toda a procura corrente de serviços comutados de telecomunicações em Portugal. Este modelo foi construído em 2 fases. Numa primeira fase foram identificadas as etapas do processo de engenharia usadas para conceber rede de telecomunicações. Numa segunda fase reduziram-se os procedimentos de engenharia a relações matemáticas e procuraram-se as combinações de tecnologias que minimizariam o custo anual de produção.
Este modelo foi apresentado publicamente a 17 de Novembro do ano 20001. Para o seu desenvolvimento foi requerida aos vários intervenientes do mercado informação acerca do custo de certos elementos de rede e de parâmetros de configuração da mesma, no entanto, a informação recebida não foi suficiente para permitir parametrizar o modelo de forma a garantir resultados fiáveis e eficientes.
8.1.3 Reconciliação
Ambas as abordagens descritas, Top-Down e Bottom-Up, podem produzir informação do que seria o custo eficiente de um produto ou serviço. Neste sentido, caso os constrangimentos utilizados sejam semelhantes, por exemplo em termos da vida útil dos activos, métodos de depreciação, entre outros, os resultados dos dois modelos desenvolvidos devem também sê-lo.
A reconciliação dos dois tipos de metodologia permite não apenas aumentar o grau de certeza quanto aos resultados obtidos, mas também detectar eventuais imprecisões no desenvolvimento dos modelos.
8.1.4 Síntese e Conclusão
As metodologias Top-Down e Bottom-Up devem ser consideradas como complementares, na medida em que embora tenham por base os mesmo conceitos de eficiência e longo prazo, respondem a preocupações diferentes. Enquanto que os modelos Bottom-Up permitem flexibilidade e transparência, reduzindo por exemplo problemas de assimetria de informação e permitindo testar o nível de eficiência económica, os modelos Top-Down baseiam-se na informação real da empresa e estimam os custos eficientes associados à oferta do produto/serviço.
| Questão 11: Os modelos de custeio a implementar pelos operadores notificados, nos vários mercados relevantes, devem seguir uma abordagem top-down (com base nos registos contabilísticos da empresa), bottom-up (através do desenvolvimento de um modelo económico de custeio com base em processos de engenharia) ou ambas? Justifique. |
8.2. Modelo Bottom-up: Escolha da topologia de rede
Caso se opte pelo desenvolvimento de um modelo Bottom-Up FL-LRIC, a construção de uma rede hipotética implica a escolha da topologia da rede de comunicações a adoptar.
As redes de comunicações electrónicas são sistemas complexos desenvolvidos ao longo do tempo, de forma incremental, para fazer face a alterações na procura. Em resultado desta evolução, raramente são óptimas para as condições de mercado actuais. O desenho da rede depende, entre outras coisas, das especificidades do terreno, pelo que nem sempre é a localização ideal do ponto de vista teórico.
No modelo LRIC, uma das decisões chave prende-se com a topologia de rede considerada, ou seja, adoptar uma abordagem scorched node ou scorched earth.
Trata-se de uma decisão de o operador basear ou não os seus custos na topologia de rede existente (scorched node) ou numa topologia ideal capaz de satisfazer todas as necessidades de um operador completamente eficiente (scorched earth).
O desenho e dimensão da rede de telecomunicações têm influência a nível de vários custos, nomeadamente estruturas de apoio, custos de manutenção, energia associada, equipamento de back-up, etc.
8.2.1 Scorched node
Uma topologia scorched node supõe que a tecnologia existente entre dois comutadores é optimizada para satisfazer a procura forward-looking de um operador eficiente. Assim, a rede actual é tomada como ponto de partida para os custos passíveis de serem incorridos por um operador que pretendesse criar uma rede capaz de satisfazer a procura actual.
A rede actual pode não ser a mais eficiente para satisfazer a procura actual, pois foi construída de forma gradual ao longo do tempo, conforme a procura foi crescendo, em vez de ser configurada actualmente, de forma óptima, para satisfazer o número e localização actual dos consumidores.
8.2.2 Scorched earth
Outra possibilidade é usar um modelo de custeio baseado numa topologia de rede ideal hipotética de ligação dos clientes, assumindo que todos os componentes da rede são variáveis. Esta abordagem define os custos com base na construção de uma rede, sem qualquer tipo de constrangimentos, que, de forma eficiente, satisfaça a procura da empresa.
Esta metodologia pode, no entanto, levar a que os custos com a rede sejam subestimados, dado que esta não foi construída de uma vez, de forma óptima, para satisfazer a procura actual, mas de forma incremental, de acordo com a evolução das necessidades, podendo ter ineficiências subjacentes resultantes dos problemas práticos de implementação. Estas ineficiências, em geral, não são alteráveis enquanto a rede não for reconstruída de raiz, o que, neste momento, não seria realístico nem eficiente.
Refira-se que esta abordagem pode ser especialmente apropriada no custeio de novos serviços baseado em novas infra-estruturas de rede ou novas plataformas.
8.2.3 Síntese e Conclusão
O custo incremental de um bem produzido por tecnologia eficiente é menor que o custo incremental de produzir o mesmo bem com a tecnologia actual, com eventuais ineficiências. Assim, a utilização de uma topologia que tem ineficiências inerentes pode estimular, quando possível, a entrada no mercado de empresas que usando uma tecnologia mais eficiente consigam diminuir o custo incremental.
Deste modo, e tendo em conta que chegar a uma topologia ideal é uma tarefa que dificilmente reunirá consenso, será mais prudente partir da topologia de rede existente para o processo de atribuição de custos, obtendo-se resultados com maior aderência à realidade, sem prejuízo para a eventual introdução dos ajustamentos necessários com vista à promoção da eficiência.
Refira-se ainda a possibilidade de opção pela alternativa modified scorched node que implica a optimização tendo como ponto de partida a topologia de rede existente, seguida de uma eliminação das eventuais ineficiências, que pode determinar alterações do número ou tipo de elementos localizados nos nós de rede, por forma reduzir os custos.
| Questão 12: Qual o seu entendimento quanto à adopção da metodologia scorched node, isto é, baseada na topologia de rede actual para construção de um modelo bottom-up? Que ajustamentos, com vista à minimização de eventuais ineficiências, considera relevantes e razoáveis? Justifique. |
8.3. Escolha do incremento
O modelo LRIC baseia-se nos custos de produção de uma variação incremental no output, pelo que a definição do incremento relevante reveste-se da maior importância.
Em geral, o elemento a incrementar consiste num ou vários produtos/serviços, componentes ou elementos pelas quais toda a produção pode ser medida. A escolha do incremento consiste em determinar o serviço ou agrupamento de serviços a serem incrementados e o volume desse incremento.
O incremento deverá ser definido de forma a que as alterações resultantes desse incremento possam demonstrar que os preços são orientados para os custos. Isto é, pode ser necessário definir subgrupos de incrementos para que estes tenham maior aderência à realidade.
Em geral, quanto mais detalhados os incrementos, melhor é a informação, mas também se torna mais complexo obtê-la. De facto, incrementos muito restritos só podem ser simulados através de modelos com um elevado grau de detalhe e muito exigentes em termos da utilização de recursos. Além disso, um incremento muito pequeno corresponde ao custo marginal, que nos mercados das telecomunicações, dada a sua estrutura de custos, é praticamente nulo. Pelo contrário, a definição de incrementos a um nível demasiadamente agregado pode não permitir avaliar a orientação dos preços para os custos.
Na definição do incremento, há também que atender à existência de custos comuns a vários serviços, que poderá implicar a necessidade de aplicar métodos de atribuição de custos. Assim, coloca-se a questão de quais os serviços a serem incluídos no incremento. O agrupamento de serviços que partilhem determinados recursos no mesmo incremento, pode facilitar a definição do incremento. No entanto os resultados podem não ser tão facilmente interpretados e será suscitado o problema de alocação dos preços por cada um desses serviços, pelo que a questão se mantém.
Genericamente, consoante o incremento definido, podemos ter as abordagens TSLRIC (Total Service Incremental Cost) e TELRIC (Total Element Long Run Incremental Cost). Existe ainda uma terceira alternativa que pressupõe a definição de incrementos com recurso a relações entre o custo e o volume. Nos pontos seguintes serão analisadas as três opções.
8.3.1 TSLRIC
A ideia base do Total Service Long Run Incremental Cost (TSLRIC) é que os custos da rede actual são calculados, e a partir destes são calculados os custos da rede actual sem um determinado serviço. A diferença é o custo incremental desse serviço, ou seja o TSLRIC, é um LRIC em que o incremento é a totalidade do serviço.
O TSLRIC pode ser visto como o custo de aumentar o volume de produção de um serviço do zero a um nível específico, mantendo o volume dos outros produtos/serviços constante.
Refira-se que o TSLRIC foi desenhado para responder à necessidade de que o custo incremental de longo prazo deve incluir todos os itens necessários à oferta de um determinado produto ou serviço ao cliente e não apenas os meios técnicos necessários para o produzir. Como tal, o TSLRIC deve incluir actividades como a facturação, cobrança, planeamento de rede, entre outras.
Assim, o TSLRIC é uma média entre o custo incremental e o custo de stand alone, ou seja, uma fracção dos custos comuns são imputados ao serviço.
Caso se opte por calcular um TSLRIC é necessário identificar quais os serviços a considerar, se os serviços não regulados são susceptíveis de serem incluídos e qual a forma de tratamento dos custos comuns a mais do que um serviço.
8.3.2 TELRIC
O Total Element Long Run Incremental Cost (TELRIC) baseia-se nos principais elementos de rede, correspondendo ao custo incremental de adicionar ou subtrair um elemento de rede específico no longo prazo, acrescido de uma parte dos custos comuns e conjuntos, ou seja, traduz-se num TSLRIC em que o serviço é o próprio elemento de rede.
Para além desta abordagem ser especialmente útil no custeio da desagregação de elementos de rede, embora se limite a um determinado número de elementos de rede, foi concebida com base na presunção de que é mais fácil atribuir uma maior parte dos custos totais a vários elementos de rede do que a vários serviços.
8.3.3 Relações custo/volume
No modelo LRIC, podem ser definidos drivers de custeio usados para identificar relações entre os custos e o volume da produção. Um driver de custeio é um factor ou evento que origina custos, enquanto que uma relação custo/volume determina como os custos variam em função de alterações no driver de custeio.
Assim, o incremento relevante pode ser definido com base nas relações custo/volume, tendo em conta os drivers de custeio relevantes.
Por exemplo, para a rede telefónica fixa pode fazer sentido identificar incrementos separados para a rede de acesso e para a rede de interligação, na medida em que o driver de custo principal para a rede de acesso é o número de linhas e para a rede de interligação é o tráfego.
8.3.4 Síntese e Conclusão
Considerando a multiplicidade de incrementos susceptíveis de definição, este deve ser definido tendo em conta o objectivo último do modelo, ou seja, os outputs obtidos têm que permitir demonstrar a orientação dos preços para os custos, não se revelando demasiado ou insuficientemente desagregados. Também se tem que considerar que o incremento é fornecido no longo prazo pelo que o stock de capital é variável e incluído nos custos.
A diferença principal entre TELRIC e o TSLRIC está na atribuição dos custos comuns aos diferentes produtos.
O TELRIC consegue uma melhor atribuição destes custos o que diminui a probabilidade de atribuições sub-óptimas e permite determinar mais claramente o custo dos elementos de rede desagregados.
Assim, o TELRIC é, provavelmente, menos discricionário do que o TSLRIC dado que os vários serviços de telecomunicações são prestados usando redes comuns mas os elementos de rede correspondem a network facilities distintas, pelo que o montante de custos comuns a alocar é inferior.
| Questão 13: Que incremento considera que deverá ser definido no modelo a implementar pelos operadores notificados? TSLRIC, TELRIC ou outro? Fundamente. |
8.4. Atribuição de custos comuns
8.4.1 Origem dos custos
Como já foi visto, uma parte dos custos da empresa são custos comuns, isto é, são custos incorridos na produção de um ou vários produtos/serviços e que não são incrementais com nenhum desses produtos/serviços dada a sua complementaridade na produção.
O modelo LRIC pode, ou não, incluir parte destes custos, no entanto, em geral ao custo LRIC adiciona-se um “mark-up” que permita recuperar parte destes custos.
8.4.2 Metodologias de atribuição
Numa empresa operadora de comunicações electrónicas, grande parte dos custos são comuns a diversas actividades, pelo que a metodologia de distribuição destes custos pelos vários serviços da empresa e definição do “mark-up” é fundamental.
Esta metodologia passa sempre por uma primeira fase de levantamento de custos, à qual se segue a sua atribuição aos vários serviços/produtos. Destaca-se que, na primeira fase, há que ter em conta que o nível de detalhe com que os custos são identificados irá condicionar a atribuição desses custos.
A atribuição dos custos deve ter em conta a análise directa da origem dos custos e, quando esta não for possível, a análise indirecta a outro grupo ou categoria com base em estruturas de custos comparáveis ou drivers de imputação.
Só se nenhum dos métodos anteriores der resultado, deve ser utilizado um método geral de atribuição de custos. Existem várias formas de distribuir os custos comuns pelos vários produtos ou serviços. De seguida identificam-se as mais comuns.
A teoria económica mostra que a distorção introduzida por um “mark-up” aos custos LRIC, é minimizada se forem utilizados os preços de Ramsey. Estes preços permitem recuperar custos comuns com base no custo incremental relativo de produção e nas elasticidades da procura, isto é, o mark-up ao custo incremental é inversamente proporcional à elasticidade da procura do bem. O raciocínio subjacente será de que os produtos com uma procura menos sensível ao preço sejam os que devem ter um maior preço face ao seu custo incremental, o que permite minimizar alterações nas quantidades em resultado do aumento dos preços acima do custo incremental. Assim, os preços de Ramsey permitem manter os serviços aos clientes que não podem (ou não desejam) pagar preços mais elevados, no entanto não têm em conta preocupações de equidade ou de serviço universal.
Na prática, os Preços de Ramsey não são utilizados, dado que requerem informação complexa e dinâmica acerca das elasticidades, o que nem sempre é fácil de obter. No entanto, a ideia base deve ser retida, pelo que, ao definir os mark-ups para os diversos serviços, o operador deve ter em atenção que estes não devem ser uniformes. Além disso, ao utilizar este tipo de mark-up corremos o risco de prejudicar a concorrência. Por um lado os serviços com maior elasticidade da procura são em geral aqueles onde a competição é mais intensa, como é o caso dos preços de retalho, pelo que ao não alocar custos comuns a esses serviços o operador consegue preços demasiado baixos em relação à concorrência. Por outro lado, nos serviços com menor elasticidade da procura, como é o caso dos preços de interligação, a margem não deve incluir demasiados custos comuns caso contrário também estaríamos a prejudicar a concorrência com o esmagamento de margens dos outros operadores via preço grossista.
De acordo com o método ECPR, o mark-up deve corresponder ao custo de oportunidade de vender o bem a outra empresa e não ser a própria a comercializá-lo. É o custo de oportunidade de apenas fornecer acesso em vez de fornecer todo o serviço. Neste método, o operador histórico está sujeito a restrições de preço e à condição de “break-even”. Sem o “mark-up” baseado no custo de oportunidade, os novos operadores poderiam entrar no mercado e ser mais lucrativos aproveitando essas restrições de preços. Assim, para evitar entradas ineficientes, o operador notificado deveria ser capaz de recuperar essa perda no lucro através do preço.
O problema deste método é que não incentiva o operador notificado a reduzir os custos nem o preço de retalho, uma vez que mantém os seus ganhos, sendo reflectidas nos restantes operadores as suas ineficiências. Outro problema do ECPR relaciona-se com o facto de, se os preços de retalho não forem controlados, pode-se estar a impedir entradas eficientes, isto é, um novo operador, que visa fornecer um serviço competitivo onde anteriormente o operador histórico cobrava preços muito elevados, pode enfrentar um preço de acesso muito elevado. Assim, para aplicação do ECPR é necessário obter os valores marginais de comercialização do operador histórico, que só o próprio pode fornecer, pelo que estes têm que ser cuidadosamente analisados.
Existem ainda outras metodologias gerais de atribuição de custos proporcionais a outros factores como:
- Relative Output Method - A distribuição é feita em proporção da percentagem de produção de cada serviço;
- Gross Revenue Method - A distribuição é feita tendo em conta a contribuição de cada serviço para o rendimento da empresa;
- Attributable Cost Method ou Equal Proportionate Mark-Up (EPMU) - de acordo com este método os custos comuns são recuperados em proporção dos custos incrementais já reconhecidos, ou seja, o mark-up sobre o custo incremental necessário para recuperar custos comuns é proporcional ao próprio custo incremental.
Estes métodos têm a vantagem de serem de fácil implementação. No entanto, são métodos sem qualquer tipo de ligação com eficiência económica e são arbitrários pelo que podem não ser óptimos do ponto de vista do bem-estar geral podendo introduzir incentivos adversos no mercado.
8.4.3 Conclusão e questão
Conforme exposto, as regras para a atribuição dos custos comuns sugeridas pela teoria económica apresentam fortes limitações de implementação. Neste quadro, e atenta a Posição Comum do ERG sobre a implementação da Recomendação CE, o ICP-ANACOM entende que os custos comuns poderão ser afectos aos diversos serviços/produtos com base no método EPMU.
Este método poderá não reflectir adequadamente a relação entre os custos comuns e os serviços/produtos, podendo resultar numa atribuição arbitrária e introduzir incentivos adversos. Não obstante, este método apresenta vantagens ao nível da operacionalização do modelo de custeio.
| Questão 14: Qual, no seu entendimento, deverá ser o método a adoptar para atribuição de custos comuns? Justifique. |
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1 Vide Modelo de custeio económico da rede fixa de telecomunicaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=110255.
