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Decreto do Presidente da República n.º 41-B/2024, de 5 de abril
Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024, de 2 de abril
Decreto do Presidente da República n.º 40-F/2024, de 2 de abril
Despacho n.º 3056/2024, de 21 de março
Aviso n.º 4847/2024/2, de 6 de março
Regulamento n.º 258/2024, de 6 de março
Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
Despacho n.º 1747/2024, de 15 de fevereiro
